Consultor Jurídico

• Polícia Judicial participa de desfile de 7 de setembro em Brasília
  A Polícia do Poder Judiciário, ou Polícia Judicial, participou pela primeira vez, neste sábado (7/9), do desfile cívico-militar em comemoração à Independência do Brasil, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Os agentes, responsáveis pela segurança institucional do Judiciário, fizeram parte da ala de homenagem às forças de segurança que atuaram na ajuda humanitária ao Rio […]
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• Empregado com câncer deve continuar em home office, decide TRT-9
  Cabe ao empregador adotar todas as medidas voltadas à proteção do meio ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador, que não pode ser submetido a uma atividade que o deixe exposto a riscos desnecessários e altamente prejudiciais à sua condição clínica. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª […]
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• Papel (falho) do Estado na fiscalização da execução das penas
  No auge dos seus 34 anos, a aplicação da Lei dos Crimes Hediondos (nº 8.072/1990) segue sendo alterada em razão dos novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça. Uma delas foi efetivada em abril pela Súmula 668 do STJ, que entendeu que a lei não era clara quanto à hediondez do crime de porte ou […]
  Emiliane Gauer
• Tema 1.255 do Supremo não se aplica a processo entre partes privadas
  O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, cassou um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que aplicou o Tema 1.255 do STF a um processo que tem pessoas físicas como partes. O tema em questão versa sobre a possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa na ocasião em que os […]
  Paulo Batistella
• STJ anula julgamento que absolveu policiais acusados de tortura em Minas Gerais
  ​A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, anular o julgamento que havia absolvido policiais militares acusados de tortura em Minas Gerais. O colegiado determinou um novo julgamento para que a corte de origem considere provas que não foram analisadas na decisão anterior. De acordo com o processo, o Ministério Público de […]
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• Partilha de bens, dívidas condominiais e o papel dos herdeiros
  Em recente decisão, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que os herdeiros de um imóvel com dívida condominial não podem ser responsabilizados diretamente por essa obrigação antes da conclusão da partilha dos bens. Essa decisão esclarece uma questão importante sobre a responsabilidade de herdeiros em casos de débitos condominiais. olegdudko No […]
  Solange de Campos César
• TRE-GO multa empresa que omitiu dados de pesquisa eleitoral
  A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral 23.600/2019, que regulamentou as pesquisas eleitorais, estabeleceu os requisitos necessários para que o registro do levantamento seja considerado válido e regular. E não cumprir essas determinações gera multa a quem produz a pesquisa.  Esse foi o entendimento da juíza Zulaide Viana Oliveira, da 20ª Zona Eleitoral de Palmeiras de […]
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• Bancos devem informar operações do ICMS eletrônico, decide STF
  A solicitação de informações bancárias por autoridades fiscais é apenas uma medida administrativa, própria do procedimento de fiscalização, e não significa quebra de sigilo bancário. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou nesta sexta-feira (6/9) uma regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obriga os bancos a informar aos Fiscos estaduais todas […]
  José Higídio
• Importância do controle emocional do advogado no Tribunal do Júri
  O Tribunal do Júri, por expressa disposição constitucional, lida com os crimes mais densos em termos humanísticos: os crimes dolosos contra a vida. Processos que versam sobre esse tipo de delito trazem, naturalmente, uma carga emocional muito grande, na medida em que, em seu bojo, os mais terríveis dramas e misérias humanas são colocados a […]
  Natan Zabotto
• STF autoriza recontratação sem licitação para mesma emergência em até um ano
  Um complemento acrescentado de última hora nesta sexta-feira (6/9) ao voto do ministro Cristiano Zanin alterou a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto a um trecho da nova Lei de Licitações e Contratos que proíbe o poder público de recontratar empresas anteriormente admitidas com dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade […]
  José Higídio