Consultor Jurídico

• Município deve indenizar por danos morais por queda de árvore sobre veículo, decide TJ-PB
  O município de João Pessoa foi condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em virtude da queda de uma árvore sobre um veículo. A decisão é da 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O autor da ação relatou que, no dia 26 de outubro de […]
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• Possibilidade de exclusão de licitantes no curso do diálogo competitivo
  Orientação Normativa 82/2024 e problema endereçado Em 17/5/2024, foi publicada a Orientação Normativa 82/2024 da Advocacia-Geral da União, nos seguintes termos: “no processo licitatório na modalidade do diálogo competitivo é possível estabelecer no edital de pré-seleção critérios de exclusão a serem observados pelos licitantes para participação e durante o desenvolvimento dos diálogos, sob pena de […]
  Guilherme F. Dias Reisdorfer
• Servidores questionam no STF regra de cálculo da previdência estadual em MG
  A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) questionou no Supremo Tribunal Federal a regra de cálculo fixada pelo regime de previdência de servidores de Minas Gerais de 2002. A entidade alega que a fórmula faz com que mulheres tenham proventos menores do que os homens quando atingem os requisitos para a aposentadoria. De acordo […]
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• Queimadas e a crise na fiscalização ambiental brasileira
  O desmatamento ambiental no Brasil teve seu período crescente encerrado no final de 2022, porém, apesar de incremento de multas e da fiscalização, uma crise se avizinha rapidamente com a fiscalização ambiental brasileira. E os efeitos do desmatamento desenfreado de outrora são sentidos nos dias correntes através das queimadas que se intensificaram. O governo federal, […]
  Antonio Gonçalves
• Vara do Júri do TJ-SP abre inscrições para jurados voluntários
  A 1ª Vara do Júri da Capital, do Tribunal de Justiça de São Paulo, abriu inscrições para cidadãos interessados em atuar como jurados voluntários nos julgamentos promovidos pela unidade. O cadastro é feito por meio de formulário online disponível até o dia 30 de agosto. É preciso residir no município de São Paulo, ter mais […]
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• TJ do Maranhão inaugura Sala de Suporte ao Usuário do sistema PJe
  Os usuários e as usuárias do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), entre servidores, magistrados, defensores, promotores, advogados e a sociedade em geral, passam a contar com um novo serviço de suporte disponibilizado pelo Poder Judiciário do Maranhão, voltado à melhoria do atendimento e à resolução de dúvidas, dificuldades ou falhas na utilização do sistema de […]
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• O álcool no pão de forma e o Direito do Consumidor
  Recentemente, a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, conhecida como Proteste, relatou que algumas marcas de pães de forma possuem concentrações de álcool que ultrapassam o limite aceitável de consumo [1]. Reprodução A notícia sobre a existência de álcool nos pães de forma se espalhou nos meios de comunicação [2], chamando a atenção especialmente pelo […]
  Marcelo Junqueira Calixto
• Cláusula em contrato de franquia em desacordo com a Lei de Arbitragem é anulada
  Com o entendimento de que não foram seguidas as determinações da Lei de Arbitragem, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um recurso para anular a cláusula compromissória do contrato de franquia firmado entre empresas franqueadas e uma multinacional do ramo de calçados. O acórdão […]
  Mateus Silva Alves
• Curso online capacita empresas para o uso do Domicílio Judicial Eletrônico
  O Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do Programa Justiça 4.0, abriu as inscrições para o curso Domicílio Judicial Eletrônico: Capacitação para Utilização — Entidades Privadas para administradores e representantes de médias e grandes empresas. A capacitação está disponível parcialmente na plataforma Moodle, de maneira autoinstrucional, ou seja, com aulas gravadas que o aluno acessa de […]
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• Compra centralizada de medicamentos para tratar câncer e política pública de combate à doença
  Recentemente, o secretário de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, Adriano Massuda, revelou durante uma entrevista a intenção do órgão ampliar a compra centralizada de medicamentos para tratamento de câncer, de modo a utilizar o poder de compra do Estado, inspirando-se na estratégia adotada no programa de HIV-Aids. O propósito é garantir tratamentos mais acessíveis […]
  Natália Soriani