Consultor Jurídico

• IAB promove webinar em homenagem a Lenio Streck
  A Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) promoverá nesta terça-feira (10/9), às 10h, um webinar em homenagem aos estudos do constitucionalista Lenio Streck, colunista da revista eletrônica Consultor Jurídico. Streck é conhecido por suas contribuições à hermenêutica jurídica e à filosofia do Direito. No evento, ele fará uma palestra intitulada “Existe […]
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• Limites à plataforma de negociação de débito
  É sabido que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 43, permite a atuação de banco de dados e de cadastros de consumidores, dispondo que o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre suas respectivas fontes, não podendo […]
  Gleydson K. L. Oliveira
• Produtor rural obtém direito a restituição de ICMS pago a mais em GO
  Um produtor rural obteve decisão favorável do juiz André Igo Mota de Carvalho, da Comarca de Orizona (GO), para receber do estado de Goiás a restituição de um valor relativo ao recolhimento indevido de ICMS. A Lei Estadual 11.651/1992 prevê alíquota de 12% de ICMS na fatura de energia elétrica para estabelecimentos rurais. Entre 2018 […]
  Paulo Batistella
• TRT-2 estipula indenização de R$ 25 mil por assédio moral que causou quadro de depressão
  A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) condenou duas empresas a indenizar uma empregada em R$ 25 mil por assédio moral. O valor representa um aumento com relação à decisão de primeira instância, que havia fixado R$ 20 mil. A mulher era contratada por uma […]
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• Substituição do ADA pelo CAR na apuração da área tributável do ITR
  No dia 24 de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.932, que altera o artigo 29, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, permitindo a utilização do CAR (Cadastro Ambiental Rural) para fins de apuração da área tributável do imóvel rural no momento da declaração do ITR (Imposto Territorial Rural). […]
  Bianca de Medeiros Arruda
• FDUSP dá início a curso de doutorado para professores de Moçambique
  Teve início na última semana o curso do programa de doutorado interinstitucional (Dinter) da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) específico para docentes de universidades públicas de Moçambique. Este é o primeiro Dinter internacional na área do Direito. Ao todo, 19 professores de universidades públicas moçambicanas foram selecionados. Apesar de já lecionarem […]
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• STF vai reiniciar julgamento sobre destino de condenações trabalhistas por danos coletivos
  Um pedido de destaque do ministro Dias Toffoli interrompeu na sexta-feira (6/9) o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidirá se mantém a decisão do ministro Flávio Dino que ordenou o direcionamento de valores de condenações em ações civis públicas trabalhistas por danos morais coletivos para o Fundo de Defesa de Direitos […]
  José Higídio
• Estágio probatório e promoção docente: ilícita restrição nas universidades estaduais da Bahia
  Inicio este texto recordando o livro “O estrangeiro”, de Camus, com o personagem Mersault e sua marcante indiferença com todos, tal como a administração pública em relação aos administrados de modo geral. Uneb A Lei nº 8.352, de 2 de dezembro de 2002, dispõe sobre o estatuto do magistério público das universidades da Bahia, estabelecendo, […]
  Luiz Antonio Costa de Santana
• Governos não podem usar recursos públicos para comemorar golpe de 1964, decide STF
  O uso de recursos públicos, por parte de qualquer ente estatal, para promover comemorações ao golpe de 1964 é um atentado contra a Constituição e causa dano ao patrimônio imaterial do governo federal. Esse foi o entendimento alcançado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na sexta-feira (6/9), no julgamento sobre o uso de dinheiro público […]
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• Elon Musk nunca insultou a China, onde o X também é banido
  Elon Musk, que se autodenomina “absolutista da liberdade de expressão”, nunca reclamou do banimento do X (antigo Twitter) na China, nem atacou por isso as autoridades chinesas, de acordo com reportagem publicada na última sexta-feira (6/9) pelo site de negócios Business Insider. Motivo do silêncio de Musk: os interesses econômicos da Tesla — empresa que […]
  João Ozorio de Melo